HC 1040664 - DECISAO

HC 1040664 - DECISAO

Embora o decreto prisional invocasse elementos como quantidade de droga e existência de outro processo, considerando-se a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a proporcionalidade das medidas, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins acautelatórios, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas e a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: SARAH MARINI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SARAH MARINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional invocasse elementos como quantidade de droga e existência de outro processo, considerando-se a primariedade da paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a proporcionalidade das medidas, concluiu-se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins acautelatórios, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas e a ordem foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.