HC 1040526 - DECISAO

HC 1040526 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de demonstração nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar a restrição; as matérias suscitadas não foram decisivamente examinadas pelo Tribunal a quo, e a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito sumário do habeas corpus; ademais, a manutenção da preventiva encontra respaldo na preservação da ordem pública diante de elementos de contumácia delitiva indicados nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS CELSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS CELSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão preventiva e pedido de revogação por ausência de requisitos legais
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF por ausência de demonstração nos autos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de afastar a restrição; as matérias suscitadas não foram decisivamente examinadas pelo Tribunal a quo, e a eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas incompatível com o rito sumário do habeas corpus; ademais, a manutenção da preventiva encontra respaldo na preservação da ordem pública diante de elementos de contumácia delitiva indicados nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.