AREsp 2914611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, afrontando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não havendo novos argumentos nem cotejo específico, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e aplicou-se a jurisprudência sobre Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM OLIVEIRA TRATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA TRATSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 Inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou impugnação adequada e concreta dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, afrontando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não havendo novos argumentos nem cotejo específico, manteve-se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e aplicou-se a jurisprudência sobre Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial