AREsp 2914611 - ACORDAO

AREsp 2914611 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impugnação da decisão de inadmissão foi deficiente, caracterizando mero inconformismo, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não havia novos argumentos a serem enfrentados diante do Tema 1.306 sobre fundamentação per relationem, pelo que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA DOS SANTOS TRATSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Uso De Documento Falso, Admissibilidade, Fundamentação Per Relationem, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Uso De Documento Falso Admissibilidade Fundamentação Per Relationem Impugnação Da Decisão De Inadmissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DOS SANTOS TRATSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impugnação da decisão de inadmissão foi deficiente, caracterizando mero inconformismo, sem o cotejo necessário entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não havia novos argumentos a serem enfrentados diante do Tema 1.306 sobre fundamentação per relationem, pelo que manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos