HC 1024631 - ACORDAO

HC 1024631 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada nos autos: a quantidade relevante de droga apreendida constitui elemento concreto que demonstra a gravidade do crime e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal e não cabia substituir a prisão por medidas cautelares diversas nem revogá-la com base apenas em circunstâncias pessoais favoráveis.

Parties
Agravante: GUILHERME BONFANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

GUILHERME BONFANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada nos autos: a quantidade relevante de droga apreendida constitui elemento concreto que demonstra a gravidade do crime e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não se verificou constrangimento ilegal e não cabia substituir a prisão por medidas cautelares diversas nem revogá-la com base apenas em circunstâncias pessoais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial