RHC 207206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por falta de demonstração de manifesta ilegalidade: as decisões que autorizaram e prorrogarem as interceptações estavam suficientemente fundamentadas, sendo admissível fundamentação concisa e per relationem para ampliações, e a apreciação aprofundada de fatos e provas exigida pelo agravante não é possível na via do habeas corpus sumário.

Parties: Agravante: MARCILIO ALVES FEITOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade, Fundamentação

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Nulidade Fundamentação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Legalidade e fundamentação da interceptação telefônica e suas prorrogações
2 Admissibilidade da fundamentação per relationem para inclusão de novos terminais
3 Possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das interceptações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Confirmar a decisão de fls. 288/291 que indeferiu o recurso ordinário em habeas corpus