HC 1021393 - ACORDAO

HC 1021393 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a detração penal não foi debatida pela instância de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade nem há documentos idôneos que comprovem o período alegado, requisitos para apreciação de ofício em habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MIRIAN DE PAULA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum
Processual Penal Tráfico De Drogas Detração Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

MIRIAN DE PAULA ALVES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 detração da pena
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a detração penal não foi debatida pela instância de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade nem há documentos idôneos que comprovem o período alegado, requisitos para apreciação de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.