HC 1024922 - ACORDAO

HC 1024922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretendia desconstituir decisão com trânsito em julgado, configurando-se uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, além de as alegadas nulidades de prova demandarem revolvimento fático-probatório incabível na estreita via do habeas corpus; constatou-se também a licitude e suficiência das provas que amparam a condenação.

Parties
Paciente/agravante: Fabio dos Santos Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tortura/violência Para Obtenção De Confissão, Flagrante E Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Provas Violação De Domicílio +2 more

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Parties

Fabio dos Santos Freitas

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração pretendia desconstituir decisão com trânsito em julgado, configurando-se uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, além de as alegadas nulidades de prova demandarem revolvimento fático-probatório incabível na estreita via do habeas corpus; constatou-se também a licitude e suficiência das provas que amparam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o acórdão a quo tal como decidido.