HC 1023954 - ACORDAO

HC 1023954 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 897.181/PB (trânsito em julgado em 16/6/2025) e porque as mesmas teses foram aventadas no AREsp n. 2.950.761/PB, de modo que a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável nova análise pela Corte Superior.

Parties
Agravante/paciente: WILDSON FERREIRA PONTUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Competência Territorial
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Habeas Corpus Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade Interceptação Telefônica Competência Territorial

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Parties

WILDSON FERREIRA PONTUAL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Rediscussão via habeas corpus de matéria já apreciada (reiteração de pedido)
  2. 2 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Nulidade de interceptação telefônica e suas prorrogações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 897.181/PB (trânsito em julgado em 16/6/2025) e porque as mesmas teses foram aventadas no AREsp n. 2.950.761/PB, de modo que a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial implicaria violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável nova análise pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.