HC 1016769 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a quantidade e variedade das drogas apreendidas justificam, por si só, o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
2. 2 Se a condição de desempregado comprova dedicação do acusado a atividades criminosas, autorizando o afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem a dedicação dos acusados a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; a quantidade e variedade das drogas apreendidas e a condição de desemprego, isoladamente, não autorizam o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual manteve‑se a aplicação do redutor na fração de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso e manter decisão que reconheceu o tráfico privilegiado e restabeleceu a pena aplicada na sentença condenatória.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Manter a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado em favor dos agravados e restabeleceu a pena aplicada na sentença condenatória (aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3).