HC 1025865 - ACORDAO

HC 1025865 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente limitou-se a reiterar pedido já formulado em HC n. 1.014.556/SP sem refutar o argumento central que ensejou o indeferimento da impetração anterior.

Parties
Agravante: RENNAN DE ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENNAN DE ANDRADE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor máximo de 2/3 da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Reiteração de pedidos veiculados em habeas corpus anterior (HC n. 1.014.556/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente limitou-se a reiterar pedido já formulado em HC n. 1.014.556/SP sem refutar o argumento central que ensejou o indeferimento da impetração anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.