HC 1021933 - ACORDAO

HC 1021933 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque há elementos nos autos que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico e sua vinculação à organização criminosa "Comando Vermelho", circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343, e porque o habeas corpus não permite o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva.

Parties
Agravante: CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Organização Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Regimental

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Parties

CLOVIS SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343
  2. 2 Afastamento da minorante em razão de participação em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque há elementos nos autos que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico e sua vinculação à organização criminosa "Comando Vermelho", circunstâncias que justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei nº 11.343, e porque o habeas corpus não permite o reexame fático-probatório necessário para acolher a tese defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática de não conhecimento do writ mantida.