HC 1027733 - ACORDAO

HC 1027733 - ACORDAO

A medida constritiva foi mantida por estar fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da apreensão de aproximadamente 345 kg de cocaína e da atuação em esquema organizado e complexo de tráfico interestadual, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e a ausência de violência para afastar a medida.

Parties
Agravante: Wilson Alves Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medida Constritiva, Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Medida Constritiva Ordem Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

Wilson Alves Vieira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Justificação da medida constritiva para resguardar a ordem pública em casos de tráfico de drogas com grande quantidade apreendida e organização criminosa complexa
  2. 2 Suficiência das condições pessoais favoráveis e da ausência de violência ou grave ameaça para afastar a medida constritiva

Ratio Decidendi

A medida constritiva foi mantida por estar fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da apreensão de aproximadamente 345 kg de cocaína e da atuação em esquema organizado e complexo de tráfico interestadual, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis e a ausência de violência para afastar a medida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Wilson Alves Vieira.