HC 1023007 - ACORDAO

HC 1023007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática foi proferida com base em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), não configurando violação da colegialidade.

Parties
Agravante: Vinicius Manoel Lopes Russi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma) Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria, Colegiabilidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Colegiabilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Vinicius Manoel Lopes Russi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Sexta Turma) Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Suficiência de provas para caracterização de associação para o tráfico
  3. 3 Valoração de depoimentos prestados na fase inquisitorial sem advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões do agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão monocrática foi proferida com base em jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), não configurando violação da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada