REsp 2226551 - DECISAO

REsp 2226551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a quantidade apreendida não fosse ínfima, ela tampouco era tão relevante a ponto de obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, especialmente diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu. Também reconheceu flagrante ilegalidade na pena-base (exasperada pela análise da culpabilidade em razão da natureza da droga) e, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, determinou a fixação da pena-base no mínimo legal, concedendo habeas corpus de ofício, reduzindo consequentemente a pena definitiva, estabelecendo o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de...

Parties
Recorrente / Réu: ANDERSON DA ROCHA DE LOS SANTOS; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal; regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Fixação Da Pena Base De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Fixação Da Pena Base De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DA ROCHA DE LOS SANTOS

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração máxima de 2/3
  2. 2 Correção de ofício da pena-base por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Determinação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a quantidade apreendida não fosse ínfima, ela tampouco era tão relevante a ponto de obstar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo de 2/3, especialmente diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu. Também reconheceu flagrante ilegalidade na pena-base (exasperada pela análise da culpabilidade em razão da natureza da droga) e, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, determinou a fixação da pena-base no mínimo legal, concedendo habeas corpus de ofício, reduzindo consequentemente a pena definitiva, estabelecendo o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de...

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal; regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no seu patamar mínimo legal, com a consequente redução da pena definitiva.