AREsp 2858903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no regimental, argumentos novos ou impugnação específica capaz de afastar a decisão monocrática; a matéria demandava revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: RONNIE KICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Art. 932 Cpc/2015
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem Impugnação Da Decisão De Inadmissão Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RONNIE KICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Improvimento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação defeituosa da decisão de inadmissão e ausência de dialeticidade recursal conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, no regimental, argumentos novos ou impugnação específica capaz de afastar a decisão monocrática; a matéria demandava revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática atacada