HC 1022420 - ACORDAO

HC 1022420 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias antecedentes, soberanas na análise fática, demonstraram a dedicação dos réus a atividades criminosas (apreensões, armas/munições, extração de conteúdo de celulares e antecedentes), e porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, o reexame probatório necessário para reconhecer o privilégio é vedado.

Parties
Agravante: ROSILENE DA CONCEIÇÃO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Prisão Preventiva, Reexame Probatório E Súmula 7/stj, Audiência/extração De Conteúdo De Celulares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Reexame Probatório E Súmula 7/stj Audiência/extração De Conteúdo De Celulares

Case Brief

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Parties

ROSILENE DA CONCEIÇÃO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante faz jus ao redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 diante da alegada ausência de prova de dedicação habitual ao crime
  2. 2 Se a condenação pelo delito de associação para o tráfico obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias antecedentes, soberanas na análise fática, demonstraram a dedicação dos réus a atividades criminosas (apreensões, armas/munições, extração de conteúdo de celulares e antecedentes), e porque a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º; assim, o reexame probatório necessário para reconhecer o privilégio é vedado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e reconheceu a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, diante da condenação por associação ao tráfico e das provas constantes dos autos.