HC 1038202 - DECISAO

HC 1038202 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria porque a exasperação com base em 54 g de maconha foi injustificada e faltou motivação específica para a fração de aumento; assim, foi liminarmente concedido o habeas corpus para redimensionar a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a pena pela resistência.

Parties
Paciente/impetrante: HERBER LUAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Resistência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Resistência

Case Brief

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Parties

HERBER LUAN DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena pela quantidade de entorpecente apreendido (54 g de maconha)
  2. 2 Ausência de fundamentação específica para a fixação da fração de aumento na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria porque a exasperação com base em 54 g de maconha foi injustificada e faltou motivação específica para a fração de aumento; assim, foi liminarmente concedido o habeas corpus para redimensionar a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e a pena pela resistência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente por condenação por tráfico de drogas para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e a pena imposta para a resistência, 5 meses e 16 dias de detenção, na condenação proferida na Ação Penal n....
  • Intime-se o Ministério Público estadual.