REsp 2230339 - DECISAO

REsp 2230339 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), por entender que a quantidade apreendida (997,5 g) isoladamente não demonstra dedicação habitual ao tráfico; manteve-se a licitude da busca veicular por fundada suspeita diante da tentativa de despistar a viatura e do nervosismo, e, diante da pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, determinou-se regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, ficando mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: CLAYTON DA SILVA ALVES; Corré: JOSIENE CRISTINA RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAYTON DA SILVA ALVES

Recorrente

JOSIENE CRISTINA RODRIGUES CORREA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Insuficiência de provas para associação ao tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (redução em 2/3), por entender que a quantidade apreendida (997,5 g) isoladamente não demonstra dedicação habitual ao tráfico; manteve-se a licitude da busca veicular por fundada suspeita diante da tentativa de despistar a viatura e do nervosismo, e, diante da pena definitiva reduzida a 1 ano e 8 meses, determinou-se regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, ficando mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão