RHC 222323 - DECISAO

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O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ; assim, as teses trazidas já haviam sido analisadas em writ anterior, impedindo o exame de mérito no presente feito; subsidiariamente, manteve-se a compreensão de que a prisão preventiva está fundamentada diante da gravidade da conduta e da atuação da paciente em organização relacionada ao tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: DANIELE CEZÁRIO COELHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Súmulas 52 E 64/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

DANIELE CEZÁRIO COELHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ; assim, as teses trazidas já haviam sido analisadas em writ anterior, impedindo o exame de mérito no presente feito; subsidiariamente, manteve-se a compreensão de que a prisão preventiva está fundamentada diante da gravidade da conduta e da atuação da paciente em organização relacionada ao tráfico de drogas.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.