HC 1039891 - DECISAO

HC 1039891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, confirmar que a pena foi fixada em conformidade com a legislação e a discricionariedade regrada do julgador; afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência específica do paciente e considerar justificável o aumento de 1/8 diante da quantidade de droga apurada (124,97g de cocaína).

Parties
Paciente: GABRIEL MARTINS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reincidência Específica, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Específica Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARTINS BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência específica
  3. 3 Aumento da pena-base em 1/8 em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, confirmar que a pena foi fixada em conformidade com a legislação e a discricionariedade regrada do julgador; afastar a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência específica do paciente e considerar justificável o aumento de 1/8 diante da quantidade de droga apurada (124,97g de cocaína).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.