HC 1041937 - DECISAO

HC 1041937 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria suscitada implicaria reexame de prova ou apreciação de questões não decididas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; o acórdão regional concluiu pela prática dos delitos (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; arts. 129 e 329 do CP) com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, rádio comunicador, controle do local pela facção 'TCP'), não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente/condenado: JEFERSON DO CARMO DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal (notificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido para fins de revisão do acórdão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilícitude De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilícitude De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFERSON DO CARMO DE OLIVEIRA

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (notificado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e produção de provas
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria suscitada implicaria reexame de prova ou apreciação de questões não decididas pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; o acórdão regional concluiu pela prática dos delitos (art. 33 e 35 da Lei 11.343/06; arts. 129 e 329 do CP) com base em elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, rádio comunicador, controle do local pela facção 'TCP'), não havendo manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido para fins de revisão do acórdão

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal