HC 1034863 - DECISAO

HC 1034863 - DECISAO

Havendo uso indevido da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, tal fundamento é inidôneo; reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto e, de ofício, restabeleceu-se a aplicação da causa de diminuição, retificando a dosimetria e restabelecendo a pena imposta na sentença.

Parties
Agravante/paciente: Andressa Alethea Dalbelo; Co Réu: Rodrigo Nascimento da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º e retificação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Andressa Alethea Dalbelo

Agravante/paciente

Rodrigo Nascimento da Rocha

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006 quando a Corte de origem fundamenta a impossibilidade apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Uso indevido da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo uso indevido da quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, tal fundamento é inidôneo; reconheceu-se constrangimento ilegal manifesto e, de ofício, restabeleceu-se a aplicação da causa de diminuição, retificando a dosimetria e restabelecendo a pena imposta na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, §4º e retificação da dosimetria.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 964/965