HC 1040269 - DECISAO

HC 1040269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade a justificar a intervenção: a desclassificação não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos, existindo fundamentação concreta e compatibilização da custódia com o regime semiaberto em razão de excepcionalidade (risco de reiteração e garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tema 506/stf, Compatibilização Da Prisão Preventiva Com Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tema 506/stf +1 more

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Parties

VITOR HUGO LEONEL DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do Tema 506/STF e desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua compatibilização com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso legalmente previsto e não se verificar flagrante ilegalidade a justificar a intervenção: a desclassificação não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos autos, existindo fundamentação concreta e compatibilização da custódia com o regime semiaberto em razão de excepcionalidade (risco de reiteração e garantia da ordem pública).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.