HC 1043690 - DECISAO

HC 1043690 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível enquanto houver recurso pendente de apreciação na instância de origem (embargos infringentes/embargos de divergência), por faltar o exaurimento da jurisdição ordinária; assim, indefere‑se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOELMAR RIBEIRO DE FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (pendência de embargos infringentes).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Exaurimento Da Instância Ordinária, Embargos Infringentes/embargos De Divergência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Exaurimento Da Instância Ordinária Embargos Infringentes/embargos De Divergência

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Parties

JOELMAR RIBEIRO DE FRANCA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 afastamento do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível enquanto houver recurso pendente de apreciação na instância de origem (embargos infringentes/embargos de divergência), por faltar o exaurimento da jurisdição ordinária; assim, indefere‑se liminarmente a petição inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (pendência de embargos infringentes).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.