AREsp 2914035 - DECISAO

AREsp 2914035 - DECISAO

Não havendo fundamentação concreta para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e não se demonstrando elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, reconheceu-se o tráfico privilegiado e reduziu-se a pena em 1/2, mantendo as penas bases e substituindo as penas privativas por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JAQUELINE VIEIRA DE SOUZA; Agravante: LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço dos agravos e, em parte, dou-lhes provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal E Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Busca Pessoal E Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE VIEIRA DE SOUZA

Agravante

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas em busca pessoal/domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação concreta para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e não se demonstrando elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização, reconheceu-se o tráfico privilegiado e reduziu-se a pena em 1/2, mantendo as penas bases e substituindo as penas privativas por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço dos agravos e, em parte, dou-lhes provimento para reconhecer o tráfico privilegiado e reduzir as penas.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006)
  • Reduzir as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa