HC 1041067 - DECISAO

HC 1041067 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese defensiva não foi examinada pela Corte estadual nos moldes apresentados (evitando-se supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias destacaram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEVY DE SOUSA JERONIMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEVY DE SOUSA JERONIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese defensiva não foi examinada pela Corte estadual nos moldes apresentados (evitando-se supressão de instância) e porque as instâncias ordinárias destacaram dedicação do paciente a atividades criminosas, o que impede a aplicação do tráfico privilegiado, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.