HC 1041404 - DECISAO

HC 1041404 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; os autos demonstram que, ao menos quanto à primeira abordagem, os policiais atuaram com fundamento em denúncia anônima qualificada e monitoramento/campana, não havendo lesão flagrante ao direito de locomoção que justificasse a ordem de ofício, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON SIMOES LONGARAY; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas, Abordagem Policial, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Nulidade Das Provas Abordagem Policial +2 more

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Parties

MAICON SIMOES LONGARAY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e do ingresso em domicílio no endereço do primeiro acusado
  2. 2 licitude do ingresso na residência do segundo acusado e necessidade de mandado ou consentimento
  3. 3 existência de fundada suspeita e requisitos da campana/inteligência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não deve substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; os autos demonstram que, ao menos quanto à primeira abordagem, os policiais atuaram com fundamento em denúncia anônima qualificada e monitoramento/campana, não havendo lesão flagrante ao direito de locomoção que justificasse a ordem de ofício, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.