AREsp 3011220 - ACORDAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ALESSANDRO BRUM DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO BRUM DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal tidos por violados
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Consequência: inviabilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental