AREsp 2983549 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida impugnação efetiva, concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.