AREsp 2961998 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FELIPE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FELIPE FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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