AREsp 3014522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da existência de elementos objetivos aptos a caracterizar a justa causa (notadamente a tentativa de fuga ao avistar a viatura e a apreensão de drogas e dinheiro), entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MURILO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa
  2. 2 Caracterização da justa causa a partir do comportamento evasivo do agente
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e sua corroboração por outros elementos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da existência de elementos objetivos aptos a caracterizar a justa causa (notadamente a tentativa de fuga ao avistar a viatura e a apreensão de drogas e dinheiro), entendeu-se que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial, atraindo-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial