AREsp 3019490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a aceitação da tese de aplicação do art. 33, § 4º exigiria reexame das provas sobre a dedicação da acusada a atividade criminosa, procedimento vedado na instância especial, devendo incidir a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAISSA HELENA MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TAISSA HELENA MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a aceitação da tese de aplicação do art. 33, § 4º exigiria reexame das provas sobre a dedicação da acusada a atividade criminosa, procedimento vedado na instância especial, devendo incidir a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.