RHC 223284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os policiais, após abordagem ao corréu que informou ter adquirido entorpecentes no imóvel do agravante, reuniram elementos progressivos e suficientes que constituíram fundadas razões para concluir pela ocorrência de crime permanente no local, justificando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante, não havendo prova de arbitrariedade ou ilicitude apta a infirmar o decisum agravado.

Parties
Agravante: LUCIANO KROGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Dosimetria +1 more

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Parties

LUCIANO KROGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante e das provas obtidas via ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os policiais, após abordagem ao corréu que informou ter adquirido entorpecentes no imóvel do agravante, reuniram elementos progressivos e suficientes que constituíram fundadas razões para concluir pela ocorrência de crime permanente no local, justificando o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante, não havendo prova de arbitrariedade ou ilicitude apta a infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada