AREsp 3013251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação motivada e concluiu, com base em elementos idôneos de prova, pela manutenção da condenação por tráfico; rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi respaldada por fundamentação concreta e idônea em razão da intermunicipalidade do tráfico, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: DANILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para a Conduta Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Pena Base, Exasperação Da Pena, Intermunicipalidade
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Para a Conduta Do Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Pena Base Exasperação Da Pena Intermunicipalidade

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias do crime (intermunicipalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação motivada e concluiu, com base em elementos idôneos de prova, pela manutenção da condenação por tráfico; rever tal conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exasperação da pena-base foi respaldada por fundamentação concreta e idônea em razão da intermunicipalidade do tráfico, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.