HC 1022235 - ACORDAO

O agravo foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta; o mandado de busca e apreensão não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, tendo sido instruído com elementos concretos (antecedentes criminais, processos em curso e informações de inteligência policial), de modo que a medida e as provas decorrentes são válidas.

Parties: Agravante: RAIMUNDO LIMA DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Informações De Inteligência Policial, Nulidade De Provas

Processo Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Informações De Inteligência Policial Nulidade De Provas

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Parties

RAIMUNDO LIMA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Validade do mandado de busca e apreensão fundado em denúncia anônima
2 Requisitos para cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
3 Nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão de fls. 114/115 que denegou a ordem de habeas corpus