AREsp 2395058 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, apresentou fundamentos concretos para afastar a incidência do art. 33, § 4º (dedicação habitual ao tráfico; vínculo com fornecedor em outra localidade; conhecimento dos demais envolvidos; quantidade considerável apreendida; relatos de atuação anterior), e acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON FERNANDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALISSON FERNANDO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico e elementos que afastam o redutor
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, apresentou fundamentos concretos para afastar a incidência do art. 33, § 4º (dedicação habitual ao tráfico; vínculo com fornecedor em outra localidade; conhecimento dos demais envolvidos; quantidade considerável apreendida; relatos de atuação anterior), e acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.