AREsp 2889088 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência da Corte quanto à admissibilidade de interceptações telefônicas a partir de indícios prévios e à utilização de fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Parties
Agravante: ANDERSON SPINDLER MANEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Indícios Prévios, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Per Relationem, Tema 1.306 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Indícios Prévios Súmula 83 Do STJ Fundamentação Per Relationem Tema 1.306 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON SPINDLER MANEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306)
  3. 3 Valor probatório de prints de WhatsApp como indício prévio para autorizar interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência da Corte quanto à admissibilidade de interceptações telefônicas a partir de indícios prévios e à utilização de fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando os óbices da Súmula 83 do STJ