AREsp 2249249 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ e reconhecendo que quantidade e natureza das drogas podem modular a fração do tráfico privilegiado quando não utilizadas na primeira fase, sendo a dosimetria incidental a juízo discricionário dos tribunais de origem e adequadamente fundamentada no caso concreto.

Parties
Agravante: MICHAEL THIAGO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7/stj E 83/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmulas 7/stj E 83/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MICHAEL THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial em situação fática análoga
  3. 3 Possibilidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado com base na quantidade e natureza da droga quando tal critério não foi considerado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se as Súmulas 7 e 83/STJ e reconhecendo que quantidade e natureza das drogas podem modular a fração do tráfico privilegiado quando não utilizadas na primeira fase, sendo a dosimetria incidental a juízo discricionário dos tribunais de origem e adequadamente fundamentada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial