AREsp 2139687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de fixação da minorante em grau máximo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a aplicação da minorante em grau mínimo conforme as circunstâncias apuradas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAQUELINE DA SILVA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fixação Da Minorante, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Negativa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Fixação Da Minorante +2 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DA SILVA PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da minorante no grau máximo para tráfico privilegiado sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Manutenção da dosimetria da pena e do grau da minorante diante das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento do pedido de fixação da minorante em grau máximo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de elementos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a aplicação da minorante em grau mínimo conforme as circunstâncias apuradas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental