AREsp 2604641 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: houve revaloração fundamentada do conjunto fático-probatório que, em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de indícios robustos de tráfico, determinou-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; os embargos visam rediscutir mérito e valoração probatória, situação inadequada para os aclaratórios e não atendida pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Apelante: JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Pessoal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Pessoal Embargos De Declaração Habeas Corpus Valoração Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Embargante

JOAB LUCAS FONSECA DE MIRANDA

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à revaloração das provas para desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão é rediscussão do mérito e da valoração probatória
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e parâmetros do art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: houve revaloração fundamentada do conjunto fático-probatório que, em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendido e da ausência de indícios robustos de tráfico, determinou-se a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; os embargos visam rediscutir mérito e valoração probatória, situação inadequada para os aclaratórios e não atendida pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão que concedeu habeas corpus de ofício e desclassificou a conduta para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.