AREsp 2759842 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos por entender que não houve prequestionamento específico da matéria relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na apelação criminal, de modo que aplica‑se a Súmula 282/STF e não se pode conhecer do recurso especial, caracterizando o pedido de aclaramento mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ros ane Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Ros ane Antunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegada contradição nos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos por entender que não houve prequestionamento específico da matéria relativa ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na apelação criminal, de modo que aplica‑se a Súmula 282/STF e não se pode conhecer do recurso especial, caracterizando o pedido de aclaramento mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.