REsp 2206221 - ACORDAO

REsp 2206221 - ACORDAO

A majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide objetivamente quando o delito de tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino ou de saúde; as distâncias de aproximadamente 130 metros (unidade de saúde) e 300 metros (escola) demonstradas nos autos são suficientes para sua incidência; a questão específica sobre unidade de saúde versus hospital não foi prequestionada, de modo que não pode ser apreciada por força da Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a incidência da majorante nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EVILYN EDUARDA HERTAL DA ROCHA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVILYN EDUARDA HERTAL DA ROCHA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III
  3. 3 Suficiência das distâncias de 130m e 300m para caracterizar imediações

Ratio Decidendi

A majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide objetivamente quando o delito de tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino ou de saúde; as distâncias de aproximadamente 130 metros (unidade de saúde) e 300 metros (escola) demonstradas nos autos são suficientes para sua incidência; a questão específica sobre unidade de saúde versus hospital não foi prequestionada, de modo que não pode ser apreciada por força da Súmula 282/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a incidência da majorante nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental