AREsp 2808260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório — procedimento vedado ao STJ por força da Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes (depoimentos policiais, laudos periciais e contexto da apreensão, inclusive mais de uma tonelada de maconha) para fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: YARA MARIA ALVES OLIVEIRA; Ministério Público (parte Contrária): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Testemunhais E Periciais, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Testemunhais E Periciais Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

YARA MARIA ALVES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Incidência e oportunidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório — procedimento vedado ao STJ por força da Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem concluiu haver elementos suficientes (depoimentos policiais, laudos periciais e contexto da apreensão, inclusive mais de uma tonelada de maconha) para fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o entendimento do Tribunal de origem quanto à suficiência do conjunto probatório e à condenação pela prática de tráfico de drogas