HC 1034653 - ACORDAO

HC 1034653 - ACORDAO

Verificada a conclusão da instrução e a apresentação de alegações finais, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para a prolação da sentença não configura, por si só, constrangimento ilegal; a análise do eventual excesso deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ante a gravidade do crime imputado (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e o estágio do processo, a prisão preventiva mostra-se adequada e proporcional, não havendo antecipação de pena, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO ZUBA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula N. 52/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 404, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Prolação Da Sentença Prisão Preventiva Habeas Corpus Aplicação Da Súmula N. 52/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

BRUNO ZUBA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo para prolação da sentença e sua aferição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ quando encerrada a instrução

Ratio Decidendi

Verificada a conclusão da instrução e a apresentação de alegações finais, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para a prolação da sentença não configura, por si só, constrangimento ilegal; a análise do eventual excesso deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ante a gravidade do crime imputado (art. 33 da Lei n. 11.343/06) e o estágio do processo, a prisão preventiva mostra-se adequada e proporcional, não havendo antecipação de pena, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva.