AREsp 2946241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre ilegalidade do ingresso domiciliar e eventual desclassificação demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; no mérito de admissibilidade, o acórdão apontou que a apreensão anterior de drogas e a confissão do recorrente constituíram justa causa para o ingresso na residência.

Parties
Recorrente: Victor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Justa Causa Súmula 7 Do STJ Desclassificação Para Consumo Pessoal

Case Brief

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Parties

Victor

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa baseada em apreensão anterior e confissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões sobre ilegalidade do ingresso domiciliar e eventual desclassificação demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; no mérito de admissibilidade, o acórdão apontou que a apreensão anterior de drogas e a confissão do recorrente constituíram justa causa para o ingresso na residência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial