HC 1024407 - ACORDAO

HC 1024407 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo periculum libertatis em razão da apreensão de entorpecentes e indícios de autoria, a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente para justificar o encarceramento provisório diante da primariedade de João, da reiteração não específica de Tatiane, da ausência de violência no crime apontado e da quantidade de drogas apreendidas que, embora relevante, não se mostrou exacerbada; assim, medidas cautelares diversas revelam-se adequadas e proporcionais, tornando a prisão desproporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Tatiane; Agravado: João
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Periculum Libertatis

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tatiane

Agravada

João

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da medida de prisão diante das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, antecedentes dos acusados, natureza do crime)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo periculum libertatis em razão da apreensão de entorpecentes e indícios de autoria, a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente para justificar o encarceramento provisório diante da primariedade de João, da reiteração não específica de Tatiane, da ausência de violência no crime apontado e da quantidade de drogas apreendidas que, embora relevante, não se mostrou exacerbada; assim, medidas cautelares diversas revelam-se adequadas e proporcionais, tornando a prisão desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva dos agravados por medidas cautelares diversas