REsp 2038942 - ACORDAO

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A Sexta Turma manteve a decisão monocrática porque o agravante (MPF) não trouxe novos argumentos aptos a modificar os fundamentos já adotados: a busca pessoal foi infrutífera e não houve comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência, de autorização voluntária do morador ou de fundadas razões que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; assim, a entrada foi ilegal e as provas obtidas com a violação do domicílio são ilícitas, não havendo elementos independentes para manter eventual condenação, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Rodrigo Persilva Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Autorização Do Morador, Ilicitude Da Prova, Justa Causa, Flagrante
Penal Tráfico De Drogas Nulidade Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Autorização Do Morador Ilicitude Da Prova +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rodrigo Persilva Correa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025 (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 Efeito probatório de denúncias anônimas

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve a decisão monocrática porque o agravante (MPF) não trouxe novos argumentos aptos a modificar os fundamentos já adotados: a busca pessoal foi infrutífera e não houve comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência, de autorização voluntária do morador ou de fundadas razões que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; assim, a entrada foi ilegal e as provas obtidas com a violação do domicílio são ilícitas, não havendo elementos independentes para manter eventual condenação, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que anulou provas obtidas com ilegal violação de domicílio