HC 1019590 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravio Regimental, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício; assim, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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