AREsp 2715917 - ACORDAO

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Havendo nos autos apreensão de aproximadamente 900 g de diferentes entorpecentes acondicionados em centenas de porções, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para modular a fração redutora do crime de tráfico (art. 33, § 4º) no patamar mínimo de 1/6; a tentativa de a defesa de obter aplicação da fração máxima implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES CALIXTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES CALIXTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração redutora em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos apreensão de aproximadamente 900 g de diferentes entorpecentes acondicionados em centenas de porções, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para modular a fração redutora do crime de tráfico (art. 33, § 4º) no patamar mínimo de 1/6; a tentativa de a defesa de obter aplicação da fração máxima implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da causa de diminuição no patamar mínimo de 1/6.